A reforma trabalhista brasileira: para além do óbvio

A reforma trabalhista brasileira: para além do óbvio

Qual o limite das maquinações governamentais para a vida da população em geral? Qual o sentido mais oculto de discursos que defendem a necessidade de “arrocho” das finanças públicas? Qual o objetivo de uma legislação trabalhista e previdenciária que desconsidera a vontade popular para que a vontade de um governo se sobreponha como certa ou como a única ou como a melhor?

A atual situação da política brasileira, eivada de representantes moralmente não dignos de suas cadeiras no poder executivo e no legislativo é um exemplo do que não deve ser replicado por quem espera por uma sociedade democrática, justa e ordeira.

O mesmo governo que propõe mudanças radicais é o governo erguido por razões inglórias. Afinal, como pode uma equipe ser composta por culpados e por isentos? Como pode uma chapa eleita ser composta por uma presidente julgada não merecedora de seu cargo e por um vice “decorativo”?

A reforma trabalhista que aumenta o tempo de cotribuição e a idade mínima de aposentadoria é um retrocesso para um país em que o trabalhador e a trabalhadora recebem um salário mínimo de miséria. Essa reforma trabalhista costurada às custas de jantares no palácio do Jaburu não é suficiente para ajudar a população mais empobrecida. Em vez de acabar privilégios da elite política, empresarial e bancária do país, a reforma mascara o grande fosso que está se alargando entre uma minoria que conseguiu escapar dos efeitos da crise e uma maioria que sobrevive de migalhas.

Tal (ultrajante) reforma não é suficiente para fazer o país adentrar em um ciclo de crescimento porque onera o trabalhador bem como não traz competitividade ou agilidade para o cenário brasileiro diante do mercado globalizado nem promove distribuição de renda.

A reforma trabalhista proposta de maneira açodada por um governo e um partido jamais eleitos democraticamente pelo voto direto da população não acaba com o problema da alta carga tributária, com o fantasma da corrupção, com as chagas promovidas pela ingerência do bem público.

Quando um político ou um técnico afirma que a reforma é boa para as futuras gerações, esquece de computar o fato de que um país continental como o Brasil é composto por sujeitos inseridos em realidades múltiplas. O carvoeiro, o agricultor que lida com veneno em suas plantações, a doméstica, o vendedor ambulante, otrabalhador informal e uma centena de outros trabalhadores,o topiqueiro e o motorista que enfrenta a criminalidade das ruas e estradas, a dona de casa que sustenta filhos e maridos com seu trabalho de formiguinha, o professor que trabalha com uma centena de corações e de histórias de vida… Há uma centena de sujeitos que não chegam aos 60 anos de idade com saúde nem com acesso digno e regular aos serviços públicos que necessitam.

A reforma trabalhista proposta pelo atual governo estabelecido de forma legal (mas ilegítima) não é suficiente para combater os malefícios de uma longa e profunda crise econômica e político-partidária que agravou a informalidade no mercado de trabalho, machucou as aspirações econômicas e financeiras dos mais empobrecidos, reduziu a renda de trabalhadores e empregados e que trouxe novas formas de pobreza para a casa dos cidadãos.

O relator da reforma trabalhista proposta pelo (ilegítimo) governo atual estrategicamente defende a necessidade de mudanças, mas ele evita seguir os bons exemplos de países mais desenvolvidos. Ora, a reforma trabalhista não vem para permitir ao trabalhador o acesso aos teatros, aos cinemas, à vida cultural e às oportunidades que permitem o processo de sogiogênese do qual resulta o ser humano como um sujeito social e singular de fato e de direito.

Essa reforma é um crime hediondo aos que hoje trabalham e aos que lutaram no passado pelo trabalhador e pela trabalhadora do Brasil. Ela não aumenta o ganho salarial do trabalhador nem, tampouco, lhe garante uma aposentadoria capaz de suprir gastos com a saúde de um corpo que envelhece e que se torna propenso ao colesterol, ao diabetes, ao reumatismo e a todo um conjunto de situações que demandam profissionais (fisioterapeutas, psicólogos, dentistas e outros), remédios e novas oportunidades para uma população historicamente combalida em seus direitos e garantias.

E afinal, quem é o trabalhador brasileiro? É o sujeito que acorda de madrugada para atravessar a cidade de São Paulo com seu trânsito caótico, com seu transporte público deficitário (e repleto de tristes casos de abuso sexual, roubos e falhas). É o sertanejo que trabalha numa terra arrendada à espera da chuva e de um milagre para as pragas não destruírem seu roçado. É o homem dos pampas que enfrenta as geadas, o ribeirinho que sofre com o assoreamento dos cursos de água provocados pelas grandes obras públicas e/ou privadas. É o sujeito que tem sonhos para sua família, mas que não tem formação técnica e/ou acadêmica suficiente e contínua. É aquele que se sujeita a uma jornada de trabalho maior do que o que o relógio de ponto registra oficialmente. É aquele sujeito que enfrenta as filas do SUS ou que se sujeita em mendingar a ajuda oportunista de políticos em busca de soluções para suas dores crônicas ou agudas.

E agora? O que a reforma trabalhista brasileira pode fazer por nós.