Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
tem por finalidade prestar assistência financeira para as escolas, em caráter
suplementar, a fim de contribuir para manutenção e melhoria da infraestrutura
física e pedagógica, com consequente elevação do desempenho escolar. Também
visa fortalecer a participação social e a autogestão escolar.
Conforme Resolução nº
6, de 27 de fevereiro de 2018, os repasses dos recursos dar-se-ão em duas
parcelas anuais, devendo o pagamento da primeira parcela ser efetivado até 30
de abril e o da segunda parcela até 30
de setembro de cada exercício às EEx, UEx e EM que
cumprirem as exigências de atualização cadastral até a data de efetivação
dos pagamentos.
O
programa engloba várias ações que possuem finalidades e públicos-alvo
específicos, embora a transferência e gestão dos recursos sigam os mesmos
moldes operacionais do PDDE.
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Denominação genérica dos órgãos colegiados,
determinada pelo Ministério da Educação (MEC) para orientar os responsáveis
pelo recebimento, execução e gestão dos recursos financeiros da unidade
escolar. Com a denominação unidade executora, o MEC procurou sistematizar e
homogeneizar a organização das estruturas colegiadas existentes, cuja função,
dentre outras, já era de receber, gerenciar e gerar recursos financeiros para a
escola. Como exemplo, apresentam-se os órgãos ou estruturas de gestão colegiada
existentes atualmente nas escolas, que funcionam também como unidades
executoras, como são os casos da Associação de Pais e Mestres (APM), Caixa
Escolar, Conselhos de Escola, entre outros.
Toda unidade executora é uma sociedade civil com
personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. Pode ser
oficialmente instituída por resolução da Secretaria Estadual ou Municipal de
Educação quando o estado ou município assim decidir, para receber e administrar
recursos destinados às escolas estaduais e municipais, ou ainda por iniciativa
da própria escola e da comunidade. As funções específicas da UEX também são,
por exemplo, prestar assistência ao aluno carente, de manutenção e conservação
física da escola e dos equipamentos, da limpeza de suas instalações e de
integração escola-família-comunidade.
Embora já venha se instituindo historicamente,
ancorada nos movimentos sociais desde a década de 70, as unidades executoras
receberam este nome genérico e passaram a ter maior importância a partir de
meados da década de 90, quando o MEC passou a transferir recursos financeiros
diretamente para as unidades escolares, de acordo com o princípio da escola
autônoma, estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996. Dessa
forma, o importante é a escola criar a UEX com a denominação que lhe convier, mas
tendo como princípio básico ser uma entidade que congregue pais, alunos,
funcionários da escola, professores, objetivando a cooperação e a integração
entre escola e comunidade nas ações socioeducacionais.
MENEZES, Ebenezer Takuno de; SANTOS, Thais
Helena dos. Verbete UEX (unidades executoras). Dicionário Interativo da
Educação Brasileira - Educabrasil. São Paulo: Midiamix, 2001.
Disponível em: <https://www.educabrasil.com.br/uex-unidades-executoras/>. Acesso em: 17 de mai. 2019.
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1.2. Bens
públicos
No direito positivo brasileiro, o
Código Civil explicitamente considerou públicos os bens pertencentes a pessoas
jurídicas de direito público interno. O critério empregado pelo Código Civil
reside, indubitavelmente, na titularidade. É a natureza jurídica do sujeito, do
proprietário, do dono que pauta a natureza do bem em seu patrimônio. Trata-se,
pois, de uma concepção subjetivista. Público é o bem de entidade de direito
público interno. Não basta que se trate de uma entidade estatal. É preciso
somar à natureza estatal à pública para que seus bens sejam públicos.
Assim, na prática, para se saber
se um bem estatal é público, basta que se recorra às normas do próprio Código
Civil que definem as pessoas jurídicas de direito público interno. Por
conseguinte, de acordo com o art. 41, são públicos os bens da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, das autarquias,
inclusive das associações públicas e de todas as entidades que venham a ser
criadas por lei com natureza de pessoa jurídica de direito público
interno.
Quanto a esse dispositivo legal,
há duas considerações oportunas. Em primeiro lugar, a menção à União, Estados e
Municípios deve ser lida com cautela. O Código não quis apontar toda e qualquer
entidade em que esses entes se desdobrem, mas tão somente a Administração
Direta e os entes legislativos e judiciários. Em segundo lugar, a lista de
pessoas jurídicas de direito público é meramente exemplificativa, de modo que o
legislador detém espaço para criar outras entidades não previstas no Código
Civil.
Em contraste com os bens estatais
públicos, os bens privados em geral são definidos por um critério residual ou
de exclusão. Adotando-se a técnica determinada pelo Código Civil, particulares
são os bens que pertencem: a) às pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras; b)
às pessoas jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras,
incluindo-se, nesta categoria, as sociedades, os partidos políticos e as
entidades religiosas; c) às pessoas jurídicas de direito privado do Estado ou que
sejam por ele controladas; e d) às pessoas jurídicas de direito público
externo, incluindo os Estados estrangeiros e demais sujeitos de direito
internacional público, como as organizações internacionais.
https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/31/edicao-1/uso-de-bem-publico
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LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
