Leis da educação

LEI Nº 4.024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961 - Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L4024.htm

 

LEI Nº 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968 - Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5540.htm

 

LEI No 5.692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971 - Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá outras providências - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5692impressao.htm

 

LEI No 7.044 DE 18 DE OUTUBRO DE 1982 - Altera dispositivos da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, referentes a profissionalização do ensino de 2º grau - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7044impressao.htm

 

LEI Nº 9.131, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. – Institui o Exame Nacional de Cursos (ENC) – “Provão” do Ensino Superior. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9131.htm

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996. - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

e de Valorização do Magistério (Fundef) - Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitória.https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc14.htm

 

DECRETO Nº 2.026, DE 10 DE OUTUBRO 1996. Estabelece procedimentos para o processo e avaliação dos cursos e instituições de ensino superior. - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D2026impressao.htm

 

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm

 

DECRETO Nº 3.860, DE 9 DE JULHO DE 2001. - Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3860impressao.htm

 

LEI N^o 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001. - Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10172.htm

 

LEI N^o 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.861.htm

 

LEI N^o 11.096, DE 13 DE JANEIRO DE 2005 - Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei n^o 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11096.htm

 

PORTARIA Nº 931, DE 21 DE MARÇO DE 2005 – Instituição do Sistema de Avaliação da Educação Básica. Avaliação Nacional da Educação Básica - ANEB, e a Avaliação Nacional do Rendimento Escolar – ANRESC (Prova Brasil).

 

LEI Nº 11.114, DE 16 DE MAIO DE 2005 - Altera os arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11114.htm

 

LEI NO 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005 - Dispõe sobre o ensino da língua espanhola - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11161impressao.htm

 

DECRETO Nº 5.773, DE 9 DE MAIO DE 2006. - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino. - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5773impressao.htm

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc53.htm

 

DECRETO Nº 6.094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. - Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6094.htm

 

PORTARIA NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº- 17, DE 24 DE ABRIL DE 2007 - http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/mais_educacao.pdf

 

LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 - Regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11494.htm

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, DE 11 DE NOVEMBRO DE  2009 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc59.htm - obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc59.htm

 

PORTARIA NORMATIVA N° 002 DE 25 DE JANEIRO DE 2010. Institui o SISU. http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=3154-port-norm-02-2010&Itemid=30192

 

PORTARIA NORMATIVA Nº 14, DE 21 DE MAIO DE 2010 - Institui o Exame Nacional de Ingresso na Carreira Docente -. https://www.sinpeem.com.br/lermais_materias.php?cd_materias=4390&friurl=_-Portaria-Normativa-no-14-Diario-Oficial-da-Uniao-de-24052010-_

 

LEI Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 – Base Nacional Curricular Comum - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13415.htm

 

DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017 – Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9057.htm

 

DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9235.htm#art107

 

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